1. Enquadramento e compromisso

A presente Política de Privacidade explicita os termos em que a NBXD, Lda. procede ao tratamento de dados pessoais, na prossecução da sua atividade de produção e pós-produção de audiovisuais para fins publicitários, bem como o modo como os titulares de dados pessoais podem exercer os seus direitos, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

Neste contexto, esta política constitui o compromisso da NBXD de assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais de todos quantos com ela se relacionam, com rigor, transparência e segurança.

2. Responsável pelo tratamento de dados

A NBXD poderá atuar como entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, isoladamente ou como responsável conjunta a par dos seus clientes, podendo, ainda, atuar como subcontratante dos seus clientes que serão os responsáveis pelo tratamento dos dados.

3. Categorias de dados pessoais

A NBXD, através da sua marca HyperLapse – Construction Videos, especializou-se na produção de vídeo na área da construção através de timelapses, imagens aéreas e filmagens de obra.

Com o objetivo de satisfazer a necessidade dos promotores e construtores na monitorização de obras e na promoção e publicidade de projetos é feito o acompanhamento do crescimento de negócios imobiliários, obras e remodelação de imóveis, com recurso a registos fotográficos e videográficos dessas obras e edifícios, podendo abranger dados de registo de imagem (imagens fotográficas e de vídeo) dos trabalhadores e ou prestadores dos clientes da NBXD.

São, ainda, objeto de tratamento os dados de identificação (nome, NIF dos gestores e representantes das empresas que celebram contratos) e dados de contacto (telefones, e-mails e moradas).

4. Finalidades e fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.

A NBXD procede aos registos audiovisuais no exercício da sua atividade tendo por fundamento a execução dos contratos celebrados com os seus clientes e o seu interesse legítimo.

A monitorização de obras e a promoção e publicidade de projetos são interesses legítimos dos promotores e construtores de obras.

Aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação e as suas imagens são captadas com base no seu consentimento.

Os dados de identificação e de contactos são tratados para efeitos de gestão contratual e cumprimento de obrigações legais.

5. Quais os prazos de conservação dos dados pessoais?

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento da finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, sem prejuízo do respeito pelos prazos legalmente definidos para o efeito, designadamente o prazo legal de prescrição das obrigações emergentes do contrato após o seu termo.

Após a entrega do projeto final, a NBXD guarda apenas o vídeo/conteúdo produzido e entregue ao cliente, sendo que todas restantes imagens serão eliminadas no prazo de 6 meses.

Os dados obtidos para fins de faturação e gestão contabilística e administrativa são conservados pelo período de 12 anos.

6. Transmissão de dados pessoais

A NBXD não transmite dados pessoais que recolhe a terceiros, exceto nos casos em que a prestação do serviço solicitado assim o exija, ou para cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita, caso em que poderá permitir o acesso por parte de autoridades judiciais, de segurança pública, tributárias ou regulatórias.

A transmissão de dados a terceiros será sempre realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A NBXD, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços (designadamente prestadores de serviços: Operadores de Camara e Drone, Editores de Imagem e Grafismo e Fotógrafos), o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais, com a garantia que, nessas circunstâncias, são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados, designadamente no âmbito da segurança e confidencialidade.

7. Medidas de segurança

A NBXD desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais, aplicando as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma cumprir os requisitos legais.

Para o efeito recorre a procedimentos e medidas de segurança para garantir a proteção dos dados pessoais, promovendo a respetiva integridade, confidencialidade e disponibilidade, nomeadamente prevenindo contra acessos não autorizados ou ilícitos, usos impróprios, perda, destruição ou danificação acidental.

As referidas medidas técnicas e organizativas são revistas e melhoradas periodicamente.

8. Direitos dos titulares de dados pessoais

Nos termos da legislação em vigor, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, podem ser exercidos junto da NBXD:

1. Direito de acesso: permite obter informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais e respetivas características (por exemplo o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados, prazos de conservação, obtenção de cópia dos dados).
2. Direito de retificação: permite solicitar a retificação dos dados pessoais, exigindo que estes sejam exatos e atuais (por exemplo quando os mesmos estão incompletos ou desatualizados).
3. Direito ao apagamento dos dados ou “Direito a ser esquecido”: permite, em determinadas situações, solicitar a eliminação dos dados pessoais, quando não existam fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).
4. Direito à Limitação do tratamento: permite a solicitação da suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidade (por exemplo nos casos em que se conteste a exatidão dos dados pessoais, durante um período de tempo que permita à NBXD verificar a sua exatidão, ou nos casos em que haja oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da NBXD, ou de terceiros, prevalecem sobre os dos titulares dos dados).
5. Direito à Portabilidade: permite solicitar o envio dos dados fornecidos pelos titulares, em formato digital, de uso corrente e de leitura automática, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá ser solicitada a transmissão dos dados para outra entidade que passará a ser responsável pelo tratamento dos referidos dados, desde que tal seja tecnicamente possível.
6. Direito de Oposição: permite ao titular dos dados opor-se a um tratamento que tenha por base o interesse legítimo da NBXD, ou quando o mesmo seja realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os interesses dos titulares dos dados (por exemplo a oposição a finalidades de comercialização direta/marketing).
7. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: permite ao titular dos dados não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar. Este direito não se aplica nos casos em que a decisão se baseie num tratamento necessário para a celebração de um contrato, num consentimento explícito do titular dos dados pessoais, ou a decisão tenha sido autorizada por meios legais.
8. Direito a retirar o consentimento: permite ao titular dos dados retirar o consentimento prestado a qualquer momento nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no consentimento.

Caso seja retirado o consentimento, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Direito a ser notificado de uma violação dos dados pessoais: o titular dos dados tem o direito de ser notificado pelo responsável pelo tratamento quando ocorra uma violação dos dados pessoais que seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos respetivos titulares.

Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

9. Modo de exercício dos direitos

Todos os direitos descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido a ser remetido para o seguinte endereço:

privacidade@nbxd.pt ou privacidade@hyperlapse.pt

10. Atualização da Política de Privacidade

Caso a NBXD decida alterar a política de privacidade, atualizará esta página web.

Última atualização: março de 2021